Uso de propriedade particular em caso de perigo

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;” 

Exemplificando o texto constitucional, caso ocorra uma enchente e várias famílias fiquem desabrigadas, pode o Poder Público requisitar administrativamente um galpão fora da área de risco para alojar emergencialmente as famílias desabrigadas. 

Caso ocorra dano ao imóvel requisitado administrativamente decorrente desta utilização, é assegurado ao proprietário ser indenizado pelos danos causados ao seu bem.

Ressaltando que o proprietário do bem requisitado administrativamente terá direito a indenização somente se houver dano ao bem, não há direito a indenização pelo simples uso do imóvel. 

Frisando que o bem a ser requisitado pela Administração Pública pode ser tanto móvel quanto imóvel.

Anúncios