Vantagens que recebem OS e OSCIP

Integram o terceiro setor do Estado Gerencial Brasileiro a Organização Social (OS), criada  pela Lei 9637/1998 e a a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criada pela Lei 9790/1999, atuado nas áreas de interesse comum, a saber, saúde, educação e assistência social.

Fazer parte do terceiro setor – é óbvio – tem suas vantagens.

A maior vantagem que a instituição recebe é dinheiro, e dinheiro público!

Além disso, podem utilizar/administrar bens públicos.

A Lei 9637/1998 permite que o Poder Público que criou a OS ceda servidor para desempenhar funções na OS, com o vencimento do servidor continuando a ser pago pelo órgão de origem.
(Artigo 12 da Lei 9637/1998)

É importante destacar que a OSCIP não possui esta mesma vantagem, tendo em vista que a Lei Federal 9790/1999 não admite a cessão de servidor para a OSCIP. Porém, faz-se necessário frisar que como toda boa regra há uma exceção, que é a Lei Estadual do Rio de Janeiro que trata sobre OSCIP, que permite a cessão de servidor para atuar neste tipo de instituição, lembrando que neste caso a lei vale somente para OSCIP de cunho estadual (e daquele Estado-membro).

Outro ponto a ser ressaltado: tanto na OS quanto na OSCIP, os dirigentes podem ser remunerados, recebendo o “pro labore” a que fizerem jus, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitando os limites máximos de valores praticados pelo mercado na sua área de atuação.
(Lei 9532/1997, Artigo 12, §2º c/c Lei 10637/2002, Artigo 34)

 

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.