Vício redibitório

Vício redibitório é assim definido pelo Código Civil:

“Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”

Desta forma, de acordo com o texto legal, entende-se que, vício redibitório é um defeito físico, material, oculto na coisa que foi recebida.

O vício redibitório faz a coisa não servir ao que destina ou servir de forma defeituoso, o que faz com a coisa valha menos.

A consequência do vício redibitório é a ação edilícia, que pode ser ação redibitória ou ação estimatória.

A ação redibitória o agente rejeita a coisa em razão do vício redibitório.

“Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato ( art. 441 ), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.”

A ação estimatória o agente reclama o abatimento no preço, aceitando ficar com a coisa defeituosa.

Quando o alienante se conhecia o defeito e não deu ciência deve pagar perdas e danos.

Mas se o alienante não conhecia o defeito não cabe perdas e danos, pois não houve má-fé.

“Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.”

A lei estipula o prazo decadencial para a reclamação pela devolução da coisa ou abatimento do preço.

Sendo este prazo o seguinte: para móveis 30 dias e para imóveis 1 ano. Em ambos os casos contado a partir da entrega da coisa.

Excepcionalmente o prazo pode ser diminuído para metade, se na data da celebração do contrato o adquirente já estava na posse da coisa.

“Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.”

Não corre o prazo decadencial durante a garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante.

Caso não denuncie o defeito o adquirente pode perder a garantia.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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