Vigência da lei

Toda Lei precisa de um período para que a sociedade e o mundo jurídico possa a ela se adaptar, sendo este período chamado de vacacio legis.

Em outras palavras, a vacacio legis é o período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Somente quando a lei entra em vigor que começa a produzir seus efeitos dentro do ordenamento jurídico.

A data de promulgação da lei (quando ela é aprovada) e a data de publicação (no diário oficial do ente federado que a aprovou) podem ser diferentes. Ou seja, quando a lei é promulgada deve ser enviada para sua publicação no Diário Oficial e geralmente essa publicação não ocorre no mesmo dia em que a lei foi promulgada.

Para a contagem do período de vacacio legis, o início da contagem deve ser feito pela data da publicação da lei.

Em via de regra a lei nova entra em vigor quarenta em cinco dias após a sua publicação. Porém se for uma lei que tenha vigência também no estrangeiro, a lei nova entrará em vigor três meses após a sua publicação.

Porém se a lei declarar de forma expressa que entra em vigor na data de sua publicação, não haverá período de vacacio legis para esta lei, isto porque a própria lei assim determina.

Na contagem da vacacio legis são contados dias corridos, inclusive podendo o primeiro dia ser final de semana ou feriado que será contado normalmente (diferente do que ocorre no código de processo civil).

Se houver algum erro na lei, a lei deve ser republicada com a correção do erro. Se for republicada no período de vacacio legis a contagem é reiniciada. Se for republicada quando já estava em vigor, será considerada uma lei nova para todos os efeitos, assim irretroativa, devendo ser respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o negócio jurídico perfeito decorrentes da lei que foi publicada com erro.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.